Lei Ordinária Nº 383 de 16/12/1964

Este cadastro foi realizado, a fim de possibilitar, a digitalização da Lei nº 652/1971, que revoga esta Lei.

Data da Norma

16/12/1964

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 16/12/1964

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