Lei Ordinária Nº 407 de 16/04/1965

Súmula: Cria verba para fins que se especifica.

Data da Norma

16/04/1965

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 16/04/1965

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