Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 429 de 22/09/1965

SÚMULA: Amplia o perímetro Urbano da cidade de Marialva, e dá outras providências.
Data da Norma
22/09/1965
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Lei Ordinária número 429/1965
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Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o perímetro urbano da cidade de Marialva, estendendo-o numa distância de aproximadamente 1.000 (mil) metros lineares, margeando a rodovia BR-104, rumo à Mandaguari, em ambos os lados, ou seja até ao cruzamento da Estrada Velha.

Art. 2º. - A tributação no referido trecho (Municipal) não sofrerá alterações, a não ser em casos de loteamento.

Art. 3º. - A presente Lei entrará em vigor, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dr. José Olympiuo Franco

Prefeito Municipal

Adolfo José Pereira Neto

Secretário

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