Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 41 de 30/11/2005

Súmula: Dispõe sobre prorrogação de prazo referente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Data da Norma
30/11/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Indisponível
Publicacao Diario Oficial 41
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Art. 1º. O prazo constante da Lei Complementar nº 26/05 (REFIS), em seu Art.7º, fica prorrogado para até 16 de dezembro de 2005.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva -Pr, em 30 de novembro de 2005. Humberto Amaro Feltrin Prefeito Municipal

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