Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 480 de 22/06/1966
Este cadastro foi realizado, a fim de, possibilitar a digitalização da Lei nº 660/71, que revoga esta Lei.
Data da Norma
22/06/1966
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/06/1966
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