Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 492 de 09/12/1966
Súmula: Declara de utilidade pública a área de terreno abaixo especificado, situado nas partes dos lotes 12-A e 13 da Gleba Pinguim e 90 e 91 da Gleba Jaguaruna, deste município.
Data da Norma
09/12/1966
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 09/12/1966
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