Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 497 de 20/10/1966
Súmula: Institui o Código Tributário do Município de Marialva.
Data da Norma
20/10/1966
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Indisponível
Capitulo I
De Sistema Tributário do Município de Marialva
Art. 1º. Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º. Integram o sistema tributário do Município:
I - os impostos:
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urbana;
c) sobre a circulação de mercadorias;
d) sobre serviços de qualquer natureza.
ARQUIVADA EM PASTA PRÓPRIA.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 20/10/1966
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