Lei Ordinária Nº 504 de 07/03/1967

Súmula: Altera o art. 251 do Código Tributário e dá nova redação.

Data da Norma

07/03/1967

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 07/03/1967

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