Lei Ordinária Nº 564 de 04/04/1968
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ampliar a Escola Maria Ruiz, situada na Vila Brasil e a firmar convênio com a F.U.N.D.E.P.A.R.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Por força da presente Lei, fica autorizado o Executivo Municipal a construir uma sala de aula como apliação da Escola Maria Ruiz, situada na Vila Brasil;
Art. 2º. A referida construção se fará com materiais fornecidos pela Prefeitura, ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a empreitar o serviço de mão de obra;
Art. 3º. A obra a ser executada obedecerá as normas constantes da planta anexa, e será contratado com um profissional competente, o serviço de mão de obra, obedecendo os preços vigentes da região;
Art. 4º. Para cobrir as despesas decorrentes da referida construção, fica autorizado a Contabilidade Pública Municipal à abrir um Crédito Especial no valor necessário;
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a F.U.N.D.E.P.A.R., na forma da Lei;
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de abril de 1.968.
BRAZ CLEMENTINO DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
ADÉLIO CLEMENTINO DE MENDONÇA
Secretário Municipal