Lei Ordinária Nº 565 de 04/04/1968
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos CNEG, para fins que se especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Por força da presente Lei, fica autorizado a Prefeitura Municipal de Marialva, através de seu Prefeito Municipal Braz Clementino de Mendonça, à celebrar convênio com a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos “CNEG” na forma da Lei, para funcionamento dos Ginásios de Cambuí, Aquidaban e Sarandi, conforme termo de convênio anexo;
Art. 2º. Para cobrir as despesas decorrentes do artigo anterior, fica desde já a Contabilidade Pública Municipal autorizada à abrir um crédito especial no valor necessário;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade, em 04 de abril de 1968.
BRAZ CLEMENTINO DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
ADÉLIO CLEMENTINO DE MENDONÇA
Secretário Municipal