Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 619 de 21/01/2005
Súmula: Dispõe sobre repasse de verba à entidade que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
21/01/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. : Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), à 23ª Delegacia de Polícia Civil, sediada em Marialva-Pr., CNPJ n.º 76.416.932/0001-81, no exercício de 2005.
Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n° 13.001.06.181.0007-2158.
Art. 2º. : Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 21 de janeiro de 2005.
Humberto Amaro Feltrin
- Prefeito Municipal -
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 21/01/2005
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Detalhes
- Processo
- 23/2005
- Data
- 10/01/2005
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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