Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 585 de 10/10/1968

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar a Lei Municipal nº 521/67, para os fins que especifica.
Data da Norma
10/10/1968
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Disp. Legal: Faço saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Braz Clementino de Mendonça, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Através da presente Lei, fica autorizado o Instituto de Fomento Agro-Pecuário de Marialva - IFAPEMA, órgão autárquico Municipal, a assumir compromisso de fiel depositário de trigo e demais mercadorias adquiridas pelo Banco do Brasil S/A, podendo no caso cobrar depósitos e outras taxas, ficando as mesmas a critério da Diretoria do referido Instituto.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor a partir da data de sua aprovação e publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 1.968.

BRAZ CLEMENTINO DE MENDONÇA

Prefeito Municipal

ADÉLIO CLEMENTINO DE MENDONÇA

Secretário Municipal

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