Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 610 de 09/10/1969

Súmula: Concede ajuda de custo, para pagamento do aluguel de uma casa ao Promoter Público da Comarca de Marialva.
Data da Norma
09/10/1969
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda de custo mensal de NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos), para pagamento de aluguel de uma cassa residencial ao Senhor Promotor Público da Comarca de Marialva.

Art. 2º. A ajuda de custo a que se refere a presente Lei, passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 1969, ficando a Contadoria autorizada a abrir o crédito especial para tal finalidade.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, em 09 de outubro de 1969.

ARMANDO MOURA

Prefeito Municipal

MANOEL MARIA DE SOUZA

Secretário

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