Lei Ordinária Nº 623 de 16/02/2005

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar restauração de calçadas em vias públicas e dá outras providências.

Data da Norma

16/02/2005

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a restaurar calçadas em vias públicas do município, onde estas encontrarem-se danificadas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 16 de fevereiro de 2005.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 16/02/2005

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