Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 698 de 02/04/1973

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Ministério da Educação e Cultura.
Data da Norma
02/04/1973
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio e a firma Termo de Ajuste para a execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao escolar, cujo programa será cumprido pela Campanha de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério da Educação e Cultura, Setor Regional de Apucarana.

§ Único - O presente Termo de Ajuste entra em vigor na data de sua assinatura, expirando sua vigência em 31 de dezembro de 1.973.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 02 de abril de 1.973.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

MANOEL MARIA DE SOUZA

Secretário

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