Lei Ordinária Nº 784 de 05/12/1975
Súmula: Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, Lei nº 615/69 de 28.10.69.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. O parágrafo 2º do artigo 26 passa a ter a seguinte redação: gozará de desconto de 20% (vinte por cento), calculado exclusivamente sobre o imposto principal, o contribuinte que pagar o lançamento anual integralmente, até o vencimento da primeira prestação.
Art. 2º. O Item II do artigo 27 passa a ter a seguinte redação: multa de 10% (dez por cento), calculado sobre o total do débito se pago após o vencimento.
Art. 3º. O artigo 146 passa a ter a seguinte redação: o lançamento do imposto será desdobrado em 4 (quatro) parcelas de igual valor em talonário próprio para recolhimento em estabelecimentos bancários ou na própria Prefeitura.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas os § 3º do artigo 26 e item I do artigo 27 da Lei nº 615/69 de 28.10.69. Edifício do Paço Municipal de Marialva, em 05 de dezembro de 1975. ROMUALDO BORTOLO BORSARI Prefeito Municipal MANOEL MARIA DE SOUZA Secretário