Lei Ordinária Nº 806 de 31/05/1976

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para os fins que especifica.

Data da Norma

31/05/1976

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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TEXTO EM IMAGEM.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 31/05/1976

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