Lei Ordinária Nº 823 de 24/09/1976

Cadastro criado para possibilitar o cadastro das alterações posteriores. (Alterada pela Lei Municipal nº 893, de 06 de outubro de 1.977)

Data da Norma

24/09/1976

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 24/09/1976

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