Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 830 de 05/11/1976
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.
Data da Norma
05/11/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 05/11/1976
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