Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 835 de 30/11/1976
Arquivo criado somente para viabilizar o cadastramento das alterações posteriores. (Alterada pela Lei Municipal nº 912/1.978 e Lei Municipal nº 926/1.978)
Data da Norma
30/11/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
.
.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 30/11/1976
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