Lei Ordinária Nº 841 de 28/12/1976

Lei cadastrada para poder cadastra suas alterações posteriores. (Alterada pela Lei Municipal nº 964, de 30 de março de 1.979)

Data da Norma

28/12/1976

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 28/12/1976

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