Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 844 de 15/12/1976

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar data de terra do Jardim Panorama, município de Marialva.
Data da Norma
15/12/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Lei Ordinária número 844/1976
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Art. 1º. Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação da data de terras nº 12 da quadra nº 01, do Jardim Panorama, com área de 300 metros quadrados para a sra. NAIR JORGE MACKERTE.

Art. 2º. Tal doação se dará em caráter permanente, onde a beneficiada fixará sua residência.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 1.976.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

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