Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 849 de 28/12/1976

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de data de terras.
Data da Norma
28/12/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Lei Ordinária número 849/1976
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação data de terra nº 21 da quadra nº 01, com área de 300,00 metros quadrados, localizada no Jardim Panorama da planta urbana do distrito de Sarandi, ao sr. JOÃO JOSÉ MACHARET.

Art. 2º. A referida doação será efetuada mediante escritura pública, sem quaisquer ônus para o município de Marialva.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 1.976.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete (interino)

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