Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 864 de 18/04/1977
Súmula: Prorroga prazo de suspensão temporária da Lei Municipal nº765/75 de 18 de agosto de 1.975.
Data da Norma
18/04/1977
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 18/04/1977
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