Lei Ordinária Nº 876 de 06/06/1977

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, para os fins que especifíca.

Data da Norma

06/06/1977

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 06/06/1977

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