Lei Ordinária Nº 889 de 16/09/1977

Súmula: Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.

Data da Norma

16/09/1977

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 16/09/1977

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