Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 910 de 13/01/1978

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito.
Data da Norma
13/01/1978
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., agência de Curitiba, no valor de até Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º. Para garantia da referida operação, a Prefeitura Municipal de Marialva, vinculará parcela do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) constituindo procurador o referido banco para recebimento das obrigações assumidas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 1.987.

JOSÉ GOMES COLHADO

Prefeito Municipal

NELSOM JESUS FERNANDES

Secretário Executivo

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