Lei Ordinária Nº 999 de 30/11/1979

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação das datas de terra nºs 7 e 8, da quadra nº 3, localizada na Rua Aquidaban, distrito de São Miguel do Cambuí, Município de Marialva, à sociedade São Vicente de Paula do distrito de São Miguel do Cambuí, para edificação de um prédio para fins de assistência social.

Art. 2º. A referida doação deverá ser grafada com cláusulas inalienabilidade e reversão ao Patrimônio Público Municipal, se for dada outra destinação ao imóvel, ou se as obras não forem iniciadas no prazo de 6 (seis) meses a partir da data do recebimento e autorga da doação, que se fará por escritura pública.

§ Único - Os ônus e condições deste artigo deverão constar expressamente da escritura pública de doação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 1.979.

JOSÉ GOMES COLHADO

Prefeito Municipal

EULÍRIO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário em exercício