Lei Ordinária Nº 1048 de 18/12/1980

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel que especifica, para fins industriais e dá outras providências.

Data da Norma

18/12/1980

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 18/12/1980

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