Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 1078 de 22/03/1982
Súmula: Autoriza o Executivo a efetuar doação de imóveis para o fim que especifica e dá outras providências. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.112, de 02 de dezembro de 1982).
Data da Norma
22/03/1982
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/03/1982
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