Lei Ordinária Nº 1106 de 26/11/1982

Súmula: Isenta de pagamento de Contribuição de Melhorias e Obras Complementares, entidades que especifica.

Data da Norma

26/11/1982

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

2arquivos

Clique para recolher

1106.PDF

Indisponível

TEXTO EM IMAGEM.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 26/11/1982

Busca na Lei

Pressione Enter para buscar

Sumário de Artigos

Carregando sumário...

Clique para abrir