Lei Ordinária Nº 1131 de 28/11/1983

Súmula: Autoriza o Executivo a estender PENSÃO VITALÍCIA para viúva de extinto e dá outras providências.

Data da Norma

28/11/1983

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 28/11/1983

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