Lei Ordinária Nº 1134 de 14/12/1983
Súmula: Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Para efeito de expansão urbana, passa a integrar como perímetro urbano do distrito de são Miguel de Cambuí, Município de Marialva, o lote de terras nº 336/1, subdivisão do lote de terras nº 336, com área de 28.560,00 metros quadrados.( A LEI MUNICIPAL Nº 1.168/85, REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 1.134/85. EM TODO SEU TEOR)
Art. 2º. O lote mencionado no artigo 1º (336/1), a partir da vigência da presente Lei, fica sujeito a incidência de tributos Municipais, previstos no Código Tributário de Marialva.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 1.983.
Romualdo Bôrtolo Borsari
Prefeito Municipal
Evandir Marins Zucoli
Secretário Executivo