Lei Ordinária Nº 1171 de 04/06/1985

Art. 1º. Na infração dos artigos 32, 37, 101 e 149 da Lei Municipal nº 634/70 (Código de Posturas de Marialva) será imposta a multa correspondente ao valor de 80% (oitenta por cento) a 300% (trezentos por cento) da Unidade Fiscal Padrão (U.F.P)

Art.2º. O Parágrafo Único do Art.33 da Lei Municipal nº 634/70 (Código de Posturas de Marialva) passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo Único. Não é permitido a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, bem como o plantio de vassouras, lavouras altas, mamona, café e similares com exceção do plantio de cereais."

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de junho de 1.985.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Secretário Executivo