Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1196 de 09/05/1986

SÚMULA – Revoga em todo o sue teor a Lei Municipal nº 764/75, de 29 de julho de 1.975.
Data da Norma
09/05/1986
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. Fica revogada em todo o seu teor a Lei Municipal nº 764/75, de 29 de julho de 1.975, que autorizava o Poder Executivo a conceder exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável, coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 9 de maio de 1.986. Romualdo Bôrtolo Borsari Prefeito Municipal Evandir Martins Zucoli Secretário Executivo

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