Lei Complementar Nº 12 de 04/12/2002
Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 08/2001 (Código Tributário Municipal)
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. A TABELA VI de que trata o
Art. 115º. da Lei Complementar n°. 08/2001 (Código Tributário Municipal), passa a viger com nova redação, conforme o Anexo I integrante da presente Lei.
Art. 2º. - Dão-se novos valores constantes nos itens 01 e 06 da TABELA I DE QUE TRATA O
Art. 56º. da Lei Complementar n°. 08/2001 (Código Tributário Municipal), da seguinte ordem: R$. 300,00 (trezentos reais) como importância fixa anual e R$. 60,00 (sessenta reais) como importância fixa mensal.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 04 de dezembro de 2.002. Humberto Amaro Feltrin - Presidente - Evandir Martins Zucoli - Chefe de Gabinete - ANEXO I TABELA VI ALÍQUOTAQS PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS I - POR METRO QUADRADO(m²) (Emenda) 01 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL EM ALVENARIA 0,8% R$ 0,48 02 CONSTRUÇÃO MISTA 0,7% R$ 0,42 03 CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL EM MADEIRA 0,6% R$ 0,36 01 CONSTRUÇÃO COMERCIAL EM ALVENARIA 1,0% R$ 0,60 02 CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL EM ALVENARIA 0,6% R$ 0,36 03 CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL MISTA 0,4% R$ 0,24 01 ESTRUTURA METÁLICA 0,4% R$ 0,24 02 PRÉ-MOLDADOS: 0,2% R$ 0,12 03 DEMOLIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE 0,4% R$ 0,24 04 REFORMA E CONSTRUÇÃO S/AUMENTO DE ÁREA 40% R$ 24,21 01 PROTOCOLO DE QUALQUER DOCUMENTO 8% R$ 5,00 02 ALVARÁ DE LICENÇA 16% R$ 10,00 03 I.S.S.Q.N. R$ 1,30 04 SUBDIVISÕES, INCORPORAÇÕES, ANOTAÇÕES, POR METRO QUADRADO DA ÁREA RESULTANTE 0,6% R$ 0,36 05 TAXA DE SAÚDE ........acima de 60,00 m².............. R$ 0,72 06 TAXA DE SAÚDE.........abaixo de 60,00 m²............. R$ 0,60 II PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENO, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIRETRIZES, PERFÍS, SUBDIVISÃO, ANEXAÇÃO DE DATAS E OUTROS: a) DIRETRIZES POR M² DO LOTE.........................................................R$ - 0,013 b) APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POR M²......................................R$ - 0,018 c) SUBDIVISÃO, ANEXAÇÕES E ANOTAÇÕES POR M²...................R$ - 0,027 d) APROVAÇÃO DE PERFÍS DE TUAS POR M²...................................R$ - 0,010 e) APROVAÇÃO DE PROJETOS DE GALERIAS PLUVIAIS POR M² R$ - 0,010 f) SUBSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE PROJETOS POR M²...... R$ - 0,010