Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1215 de 09/10/1986

SÚMULA - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.205/86.
Data da Norma
09/10/1986
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art.1º. Fica alterado o Parágrafo 2º do Art.4º da Lei Municipal nº 1.205/86, que passa a ter a seguinte redação: § 2º. os benefícios do § anterior só que os aproveita a donataria, desde que imobilize e invista pelo menos 12 (doze) vezes o valor do imóvel, hoje avaliado em CZ$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos cruzados), atualizado e corrigido monetariamente de acordo com os índices das O T Ns. Baixados pelo Governo Federal. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROMUALDO B. BORSARI PREFEITO MUNICIPAL EVANDIR MARTINS ZUCOLI SECRETARIO EXECUTIVO
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