Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 1237 de 11/03/1987
SÚMULA: Revoga em todo o seu teor, a Lei Municipal 1232 de 10 de dezembro de 1986.
Data da Norma
11/03/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica revogada em todo seu teor, a Lei Municipal nº 1232 de 10 de dezembro de 1986, que trata de doação de imóvel à empresa industrial J. EDEVAR SORIANI & CIA. LTDA; em virtude de sua desistência do terreno doado.
Art. 2º. Fica revertido integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel objeto da Lei Municipal nº 1232 de 10 de dezembro de 1986.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de março de 1987. ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI Prefeito Municipal EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA Secretário Executivo
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 11/03/1987
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