Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1240 de 19/03/1987

SÚMULA: Autoriza o Executivo a prorrogar prazo para conclusão de obras de empresa que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
19/03/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivo
Clique para recolher
1240.PDF
Indisponível

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a prorrogar por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o dia 28 de abril de 1987, o prazo para a conclusão das instalações de empresa denominada- AROMMA- indústria de Temperos Ltda com sede neste município, beneficiada com doação de terreno industrial pela Lei Municipal nº 1.197/86 de 28.05.86, cuja escritura publica de doação foi outorgada em 1º de agosto de 1.986.

Parágrafo Único : O não cumprimento estabelecido neste artigo implicará na reversão ao patrimônio público do município, do imóvel doado pela Lei supra, com quaisquer benfeitorias ali existentes.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Municipalidade, em 19 de março de 1.987.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Executivo

Busca na Lei 0 resultados
Pressione Enter para buscar
Sumário de Artigos
0
Carregando sumário...
Detalhes
Assistente Virtual
Clique para abrir