Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1242 de 19/03/1987

SÚMULA: Autoriza o Executivo a firmar Convênio com Secretaria de Estado.
Data da Norma
19/03/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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1242.PDF
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Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Interior, com interveniência da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio ambiente - SUREHMA, objetivando dar atendimento às comunidades rurais e periurbanos, quanto às suas necessidades de água potável, através do Programa de Micro-Poços.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EULIRIO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Executivo

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