Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1250 de 28/05/1987

SÚMULA: Autoriza o Executivo a ampliar o perímetro urbano do distrito de São Miguel do Cambuí .
Data da Norma
28/05/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o Perímetro Urbano do Distrito de São Miguel do Cambuí.

Art. 2º. De acordo com o Artigo 1º, fará parte do Perímetro Urbano o lote de terras nº 81, da Gleba Patrimônio Cambuí, com a área de 0,495 alqueires paulistas, cadastrado no INCRA sob nº 715.093.019.044.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de maio de 1987.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Secretário Executivo

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