Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1269 de 11/09/1987

SÚMULA- Autoriza o Executivo à prorrogar prazo para início de obras da empresa que especifica e dá outras providências.
Data da Norma
11/09/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 30 de setembro de 1987, o prazo para início das obras de instalação da empresa HIMAQ- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA; beneficiada com doação de terreno pela Lei Municipal nº 1.225/86, de 29.11.86.

Art. 2º. - O não cumprimento da seguinte Lei implicará na reversão ao patrimônio público do município do imóvel doado, com quaisquer benfeitorias ali existentes.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 1.987.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

- Prefeito Municipal-

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

- Secretário Executivo-

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