Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1279 de 11/11/1987

SÚMULA- Fixa os feriados municipais e dá outras providências.
Data da Norma
11/11/1987
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Art. 1º. - Ficam fixados os feriados municipais no município de Marialva, da seguinte maneira:

a) 8 DE DEZEMBRO: PADROEIRA DE MARIALVA

b) 14 DE DEZEMBRO: ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE MARIALVA.

Art. 2º. - Os feriados civis, religiosos, federais e estaduais obedecerão a sua respectiva legislação, bem como o calendário da igreja.

Art. 3º. - Os pontos facultativos e de calamidade pública serão baixados mediante Decreto Municipal.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 865/77, de 20 de abril de 1.977 e 956/79, de 9 de janeiro de 1.979.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 1.987.

ROMUALDO BÔRTOLO BORSARI

-Prefeito Municipal-

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

-Secretário Executivo-

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