Lei Ordinária Nº 1369 de 21/07/1989

SÚMULA: Autoriza isentar do I.T.B.I., a sociedade Rural de Marialva-SORMAR-.

Data da Norma

21/07/1989

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Art. 1º. -Fica o Executivo autorizado a isentar do imposto de Transmissão de Bens imóveis (I.T.B.I) .à socie-

dade Rural de Marialva - SORMAR -,referente ao Lote de terras n° 212/A-1 ,com área de 3,73

Alqueires paulista , da gleba do Ribeirão Aquidaban , deste Município e comarca

Art. 2º. - A presente Lei entra em vigor com vigor com efeito retroativo a partir do dia 17 de Julho de 1.989.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva , Estado do Paraná ,em 21 de Julho de 1.989.

WALTER ARMELIN ANGELI JOÃO CELSO MARTINI

Secretário Executivo Prefeito Municipal

interino.

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 21/07/1989

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