Lei Ordinária Nº 1387 de 26/09/1989

SÚMULA: Autoriza o Executivo a prorrogar prazo para conclusão de obras da empresa que espacifica e dá outas providências.

Data da Norma

26/09/1989

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Art. 1º. - Fica o executivo a autorizado a prorrogar o prazo para conclusão das obras da empresa denominada

MOISER & COSTA LTDA, beneficiada com doação de imóvel pela Lei Municipal n° 1.333/88,

Para mais 90 (noventa) dias, cujo prazo será de caráter improrrogável sobre qualquer pretexto.

§ Único - O não cumprimento de disposto nesta artigo, implicará na reversão integral do patrimônio doada

á empresa citada com quaisquer benfeitorias ali existentes, ao município de Marialva.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 1.989.

WALTER ARMELIN ANGELI JOÃO CELSO MARTINI

Secretário Executivo Prefeito Municipal

interino

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 26/09/1989

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