Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 1426 de 25/05/1990
SÚMULA: Denomina de
Data da Norma
25/05/1990
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 25/05/1990
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