Lei Ordinária Nº 1595 de 13/03/1992

Dispõe sobre a subdivisão de área urbana e dá outras providências.

Data da Norma

13/03/1992

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 13/03/1992

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