Lei Ordinária Nº 701 de 24/08/2005

Art. 1º. Ficam remidos todos os débitos fiscais junto ao município de Marialva-Pr., à partir do exercício de 1995, em nome do Sr. WALDOMIRO GARBÚGIO, CPF nº 013.590.709-82 e que se refiram exclusivamente ao imóvel abaixo:

GLEBA PINGUIM

Lote de Terras nº 9-A e 10 - Área de 1.680,00 m²

Parte Ideal do Lote de Terras nº 9-A e 10 - Área de 64,00 m²

Parágrafo Único: A remissão de que trata o “caput” deste artigo, dá-se como forma de ressarcimento pela servidão administrativa desse imóvel, com a instalação de reservatório pelo município, para aproveitamento de água e enquanto perdurar tal servidão.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 24 de agosto de 2005.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal em exercício