Lei Ordinária Nº 1639 de 03/12/1992

Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.634/92, de 23 de Outubro de 1.992.

Data da Norma

03/12/1992

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 03/12/1992

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