Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 1645 de 21/12/1992
Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº1637/92, de 18 de novembro de 1.992.
Data da Norma
21/12/1992
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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1645.PDF
Indisponível
Texto em imagem.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 21/12/1992
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